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Compensação imediata do crédito tributário, oriundo da exclusão do ICM

Publicado em 30 de May de 2018 por Giovanna Henriques |COMENTE

Leia o artigo da advogada Viviane Torres e confira tudo sobre a compensação imediata do crédito tributário



Por Viviane Torres*


  
O STF, em sede de Repercussão Geral, firmou o entendimento que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, estabelecendo, no entanto, o conceito de faturamento. Em razão disso, contribuintes ingressaram com ação judicial a fim obter seu direito, de redução das respectivas bases de cálculos.

Como se sabe, as ações judiciais, mesmo as que detém tramitação que, em tese,  deveriam ser mais céleres, possuem um longo trâmite até o seu fim. Sendo assim, como o contribuinte pode exercer o direito de compensação do crédito tributário antes mesmo do trânsito em julgado e com a disposição do artigo 170-A do CTN que determina que, “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”?

A possibilidade está expressada no artigo 311, II do CPC, na chamada “Tutela de Evidência”. Ou seja, havendo direito comprovado, tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, o contribuinte pode requerer a compensação imediata do seu crédito tributário através de referido instituto. Isso porque, considerando o direito evidente, não se justifica a espera da longa tramitação processual, para a efetivação do direito.   

A Tutela de Evidência pode ser pleiteada tanto no pedido inicial da ação judicial (liminarmente) ou a qualquer momento processual (decisão incidental).
Nesta época de recessão econômica, trata-se de uma excelente alternativa aos contribuintes, tendo em vista a possibilidade de redução da carga tributária com consequente melhora nos resultados das empresas cuja a tese é aplicada.


Torres & Torres Sociedade de Advogados
O escritório nasceu em abril de 2005 por meio da atuação dos Advogados Gil Henrique Alves Torres e Viviane Torres. Em razão da excelência na prestação de serviços e consequente crescimento no Vale do Paraíba, a Torres e Torres Sociedade de Advogados foi fundada em maio de 2008. Entre os diferenciais do escritório, caracteriza-se, sobretudo, na pessoalidade de serviços e atendimento just in time, que oferecem aos seus clientes, respostas rápidas e efetivas.

*Advogada do Escritório Torres&Torres Sociedade de Advogados



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